Termos e Condições de uso do serviço KILLJOB
Publicado em 26 de abril de 2015
Entra em vigor no dia seguinte a sua publicação


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Parágrafo 1º - Estes são os Termos e Condições de Uso (“Termos”) que regulam a relação entre o GRUPO IDEA5, proprietária do serviço KILLJOB, incluindo seu website, software e serviços e seus usuários, doravante denominados “Clientes”, sejam eles Pessoas Físicas ou Jurídicas.

Parágrafo 2º - Ao usar o KILLJOB e aceitar estes Termos você concorda integralmente com eles.

Parágrafo 3º - Caso não concorde com as cláusulas destes Termos, o Cliente poderá fazê-lo estando ciente, também, de que não poderá ter acesso ao sistema KILLJOB sob nenhuma hipótese.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DADOS

Parágrafo 1º - Desde já, você declara e concorda que, ao utilizar o sistema KILLJOB, você insere diversos dados, incluindo, mas não se limitando a, perfis de usuários, nomes de clientes, comentários sobre projetos e tarefas, arquivos, e-mails e outros (“Dados”). Esses dados são seus e não do GRUPO IDEA5.

Parágrafo 2º - Desde já, o GRUPO IDEA5 declara que não tem e nem nunca terá nenhuma propriedade sobre seus Dados, todavia, também declara que precisará hospedar esses dados, fazer backups, processá-los e editá-los de forma a gerar relatórios e gráficos, realizar análises, dar alertas, sugerir ações e uma série de outras coisas que estejam diretamente ligadas ao oferecimento do KILLJOB de maneira estável e segura. Por isso, ao aceitar estes Termos, você declara estar ciente de que vamos guardar, acessar e processar esses dados e que, usando o KILLJOB, você nos dá permissão para fazer isso diretamente e também através de terceiros de nossa confiança.

Parágrafo 3º - Você também nos autoriza a usar seus dados para realizar estudos estatísticos e outros que poderão ser publicados de forma agregada em diferentes mídias públicas, sem, obviamente, a divulgação pública de sua identidade.

CLÁUSULA TERCEIRA– DA PROPRIEDADE

Parágrafo 1º - O KILLJOB é um serviço oferecido pela IDEA5 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA – ME (“GRUPO IDEA5”), pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº 21.633.432/0001-00.

Parágrafo 2º - É seu direito usar o KILLJOB somente de acordo com os Termos e Condições de Uso ora convencionados, mas o código-fonte, a marca, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que ajudam a caracterizar o KILLJOB são de propriedade do GRUPO IDEA5 e não devem ser usados de nenhuma forma que não seja previamente autorizada por escrito por nós.

Parágrafo 3º - Desde já, você concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de Engenharia Reversa ou tentativa de acesso ao código-fonte e estrutura do banco de dados, em relação ao KILLJOB ou qualquer outro produto de propriedade do GRUPO IDEA5 que esteja sob estes Termos.

Parágrafo 4º - Seus comentários e sugestões são muito bem vindos e podem gerar inovações ou implementações que podem ser incorporadas ao KILLJOB, mas isso não lhe dará nenhuma espécie de direito sobre elas, mesmo que você tenha pago pela implementação dessas sugestões.

Parágrafo 5º - Você não tem e não terá nenhuma propriedade, titularidade ou participação direta ou indireta no GRUPO IDEA5, KILLJOB ou qualquer um de seus produtos ou serviços.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS SUAS RESPONSABILIDADES

Parágrafo 1º - O GRUPO IDEA5 não é responsável pelo que você faz através do KILLJOB sendo você o único responsável por isso. Deste modo, desde já, você exime o GRUPO IDEA5 de responder solidariamente por quaisquer danos a serem percebidos pelo mal uso da ferramenta KILLJOB.

Parágrafo 2º - É de sua responsabilidade a proteção da sua senha de acesso ao KILLJOB. Caso alguém tenha acesso a ela, é você quem vai assumir a responsabilidade sobre o que for feito por esta pessoa através do KILLJOB.

Parágrafo 3º - O GRUPO IDEA5 não é responsável por invasões, acessos indevidos, adulterações, manipulações ou exclusões de seus dados, feitas por terceiros autorizados ou não por você.

Parágrafo 4º - O GRUPO IDEA5 não tem obrigação de custodiar ou fornecer logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação eventualmente direcionados à sua conta no sistema.

Parágrafo 5º - Você reconhece que o KILLJOB pode enviar e-mails com tarefas criadas a destinatários que você indicar, assumindo total responsabilidade em relação aos mesmos por eventual entendimento relativo ao conteúdo da mensagem não solicitada “SPAM”, além dos aspectos declarados na cláusula terceira como proibições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS PROIBIÇÕES

Parágrafo 1º - Desde já, você aceita e declara que arcará com todos os ônus legais caso poste, exiba, use, publique ou incentive as práticas e/ou materiais abaixo arrolados, em quaisquer âmbitos de uso do KILLJOB:

  1. Material pornográfico, preconceituoso, racista ou ofensivo.
  2. De incitação ou apologia ao crime ou informações sobre atividades ilegais;
  3. Material pornográfico ou atividades ilegais incluindo menores de 18 (dezoito) anos;
  4. Arquivos ou páginas criptografadas ou protegidas por senha que contenham informações impróprias definidas nestas regras;
  5. Material calunioso, que atribua falsamente a alguém fato definido como crime, afirmações injuriosas que ofendam a dignidade ou decoro de alguém bem como afirmações difamatórias, imputando a alguém fato ofensivo à sua reputação;
  6. Informações relativas à pirataria de software;
  7. Material protegido por direitos autorais ou direitos industriais, sendo vedada a publicação de fotos, textos ou arquivos de som ou vídeos sem a autorização do representante da obra ou empresa responsável.
  8. A utilização do KILLJOB fora das condições estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso;
  9. Traduzir, decompilar, copiar imagens, códigos, telas, ou quaisquer partes do KILLJOB para utilização fora dele, inclusive para fins de treinamentos, que também são comercializados pelo GRUPO IDEA5;
  10. Alugar, arrendar, revender, atribuir ou transferir sua licença;
  11. Modificar o KILLJOB de qualquer forma, integrar ou tentar integrá-lo no todo ou em parte com outros programas e/ou sistemas;
  12. Remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no KILLJOB.

CLÁUSULA QUARTA – DAS MODALIDADES DE USO

Parágrafo 1º - Desde já você declara estar ciente de que o KILLJOB está disponível PARA SEU USO, exclusivamente, através de uma Licença de Uso de Software temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável. Você reconhece que não comprou o KILLJOB, mas tão somente detém uma licença de uso. Em nenhuma hipótese você terá acesso ao código-fonte do KILLJOB.

Parágrafo 2º - O KILLJOB é comercializado das formas abaixo relacionadas:

  1. Ao criar sua conta no KILLJOB, você poderá utilizá-la, gratuitamente, com até 03(três) usuários;
  2. Caso ultrapasse o limite de três usuários, automaticamente, você passará a pagar o valor, atualizado, de R$9,90 (nove reais e noventa centavos), POR CADA UM DOS USUÁRIOS QUE ESTEJAM SOB SUA TUTELA NO KILLJOB, INCLUINDO OS TRÊS QUE JÁ ERAM UTILIZADOS NA MODALIDADE GRATUITA.

Parágrafo 3º - Os planos e suas características (como preço, número de usuários, espaço em disco e outras) podem ser modificados, e mesmo extintos, por decisão do GRUPO IDEA5 a qualquer momento. Neste caos você terá o direito de permanecer na modalidade escolhida pelo prazo contratado.

Parágrafo 4º - Desde já, o GRUPO IDEA5 declara que envidará seus melhores esforços no sentido de migrar você automaticamente para um plano compatível com as suas necessidades e o avisaremos sobre isso com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, oferecendo inclusive a possibilidade de cancelamento sem ônus, através do seu endereço de e-mail cadastrado no KILLJOB.

Parágrafo 5º - Em hipótese alguma serão devolvidos valores já pagos, caso você não deseje continuar a utilizar o KILLJOB.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE

Parágrafo 1º - A partir do momento que você cria sua conta no KILLJOB você se torna nosso Cliente, e como tal, nos autoriza a colocar o nome da sua empresa e seu logotipo no nosso website e demais comunicações com terceiros.

Parágrafo 2º - Caso você deixe de usar o KILLJOB por mais de 60 (sessenta) dias, entenderemos que você não é mais nosso Cliente e essa autorização estará automaticamente cancelada.

CLÁUSULA SEXTA – DO FATURAMENTO

Parágrafo 1º - Caso você tenha optado por um Plano Pago, o GRUPO IDEA5 irá faturá-lo automaticamente, DE FORMA ANTECIPADA, a partir da data da migração e em cada renovação periódica até o cancelamento.

Parágrafo 2º - Você é responsável pelo pagamento dos impostos aplicáveis, os quais serão inclusos no faturamento.

Parágrafo 3º - Caso você migre da modalidade paga para a modalidade gratuita, você continuará pagando pelo número de usuários que estiver utilizando, pois uma vez que você migrou da modalidade gratuita para a modalidade paga, não é mais possível retornar a condição de modalidade gratuita utilizando a mesma conta. Neste caso, se você quiser voltar a ter uma conta gratuita, deverá criar uma nova conta.

Parágrafo 4º - Desde já você declara estar ciente de que simples fato de você ou a empresa que você representa não utilizar o sistema não interfere nos valores devidos no caso das contas que estejam na modalidade paga, ou seja, você não estará livre do pagamento integral do plano contratado simplesmente por não utilizar o serviço que está disponível a você.

Parágrafo 5º - Se você não desejar mais pagar pelo KILLJOB, você deve solicitar seu cancelamento de maneira formal através dos canais e opções disponíveis no próprio KILLJOB.


CLÁUSULA SÉTIMA – DO SUPORTE TÉCNICO

Parágrafo 1º - Para efeitos de Suporte Técnico, naturalmente, o GRUPO IDEA5 pressupõe que você possui conhecimento sobre o funcionamento do computador e do sistema operacional que está usando e sobre como ele se conecta a internet, bem como, sobre como é feito o acesso a websites. Assim sendo, o GRUPO IDEA5 não se compromete a prestar suporte a tais assuntos e tópicos, exceto por mera liberalidade e nas forças de suas possibilidades.

Parágrafo 2º - Desde já você declara estar ciente de que a equipe do KILLJOB poderá lhe prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do KILLJOB e sua operação, EXCLUSIVAMENTE em horário comercial (das 8hs-12hs 13hs-18hs no fuso GMT -3) e através do e-mail contato@killjob.com.br.

Parágrafo 3º - Adicionalmente, o GRUPO IDEA5 envidará todos os esforços para disponibilizar a você uma série de vídeos e materiais de treinamento on-line através do próprio KILLJOB.

Parágrafo 4º - Caso identifique alguma falha, vulnerabilidade, instabilidade ou incidente envolvendo o KILLJOB, você concorda em manter sigilo e a informar imediatamente a empresa, através do endereço contato@killjob.com.br

CLÁUSULA OITAVA – DO BACKUP

Parágrafo 1º - Desde já você declara estar ciente de que diante de uma exclusão ou deleção de seus Dados, por você ou terceiros, autorizados ou não por você, o GRUPO IDEA5 não se compromete a ter versões ANTERIORES do seu banco de dados recuperáveis.

Parágrafo 2º - O GRUPO IDEA5 apenas disponibiliza cópias de segurança (“Backup”) dos dados que ESTÃO no sistema e não dos que ESTAVAM disponíveis.

Parágrafo 3º - Caso você opte em cancelar o uso do KILLJOB, um Backup dos seus dados ficará disponível para você durante 30 (trinta) dias. Caso você não o retire nesse período, o mesmo será eliminado e você não terá mais acesso aos seus dados. Ao longo deste período, vamos lhe informar, através do e-mail cadastrado no KILLJOB, sobre a disponibilidade do mesmo.

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO E RESCISÃO

Parágrafo 1º - Você pode cancelar o seu Plano Pago no KILLJOB a qualquer momento, mas não será reembolsado em nenhuma hipótese, mesmo nos casos em que não houver o uso do sistema, salvo nas hipóteses previstas por lei.

Parágrafo 2º - Você pode parar de usar o KILLJOB a qualquer momento. O GRUPO IDEA5 também se reserva o direito de suspender ou encerrar o oferecimento do KILLJOB a qualquer momento, a seu critério e sem aviso prévio.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ELIMINAÇÃO DE DADOS DO CLIENTE

Parágrafo 1º - Caso você esteja utilizando o KILLJOB na modalidade gratuita, independentemente de você já ter inserido dados ou não em sua conta, e você fique 30 (trinta) dias sem nenhum acesso a ela, O GRUPO IDEA5 se reserva o direito de bloquear sua conta para acesso.

Parágrafo 2º - Caso você não tenha solicitado nenhum desbloqueio da conta no período de 30 (trinta) dias após o seu bloqueio, o GRUPO IDEA5 se reserva o direito de apagar todos os seus Dados e excluir sua conta.

Parágrafo 3º - Nos casos das contas em modalidade paga, somente haverá bloqueio nos casos de inadimplência. Neste caso, a sua conta será bloqueada após 30 (trinta) dias após seu último pagamento.

Parágrafo 4º - Nos casos das contas em modalidade paga, seus Dados só serão apagados caso haja uma inadimplência de 03 (três) meses contados a partir do seu último pagamento.

Parágrafo 5º - Tanto para a modalidade gratuita, quanto para a modalidade paga, o KILLJOB oferecerá a possibilidade de, a qualquer momento dentro do período de bloqueio da sua conta, você receber um arquivo com seus Dados em formato padrão CSV (Comma Separated Values).

Parágrafo 6º - Desde já você concorda que o GRUPO IDEA5 não tem a obrigação de exportar seus dados em qualquer formato diverso do descrito nestes Termos e Condições de Uso.

Parágrafo 6º - Em todos os casos, desde já, declaramos que envidaremos todos os nossos melhores esforços para lhe avisar sobre o bloqueio e/ou deleção com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência através do seu endereço de e-mail cadastrado no KILLJOB.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

Parágrafo 1º - O GRUPO IDEA5 envidará seus melhores esforços para oferecer o KILLJOB de forma exemplar, porém, há certas coisas que não podem ser garantidas. ATÉ ONDE PERMITIDO POR LEI, O GRUPO IDEA5 E SUAS AFILIADAS, FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES NÃO OFERECEM NENHUMA GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE OU SOBRE CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS ARMAZENADOS NO KILLJOB. O KILLJOB É FORNECIDO “TAL COMO ESTÁ”. TAMBÉM REJEITAMOS QUALQUER GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO.

Parágrafo 2º - Até onde seja permitido por lei, em nenhuma circunstância, o GRUPO IDEA5 será responsável por:

  1. Quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou conseqüentes, ou por qualquer perda de uso, dados, negócios ou lucros, independentemente de teoria jurídica, quer a equipe gestora do KILLJOB tenha ou não sido avisada a respeito da possibilidade dessa indenização, e mesmo que uma tutela não alcance seu propósito essencial;

  1. Responsabilidade agregada por todos os pedidos de indenização relacionados aos serviços em valor superior a R$ 100,00 (cem reais) ou aos valores pagos por você ao KILLJOB durante os últimos 12 (doze) meses de utilização do serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Parágrafo 1º - Estes Termos e Condições de Uso constituem o acordo integral entre você e o GRUPO IDEA5, detentora de todos os direitos sobre o serviço KILLJOB, e anulam e substituem quaisquer outros acordos anteriores ou contemporâneos. Eles não criam quaisquer direitos de terceiros beneficiários.

Parágrafo 2º - O fato de o GRUPO IDEA5 não exigir o cumprimento de qualquer das cláusulas e parágrafos ora convencionados não configura renúncia ao seu direito de fazê-lo em qualquer tempo presente ou futuro.

Parágrafo 3º - Caso, por força de decisão judicial ou por acordo extrajudicial, se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes destes Termos e Condições de Uso ora convencionado e aceito por você permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.

Parágrafo 4º - Você não deve ceder nenhum dos seus direitos ao abrigo destes Termos e qualquer tentativa nesse sentido será nula.

Parágrafo 5º - O GRUPO IDEA5 pode ceder seus direitos a qualquer de suas afiliadas ou subsidiárias ou a qualquer parte que venha a sucedê-lo na participação de qualquer empresa associada conosco.

Parágrafo 6º - O prazo de vigência destes Termos e Condições de Uso é indeterminado, podendo o GRUPO IDEA5 revisá-los com certa regularidade.

Parágrafo 7º - Caso ocorram modificações significativas nestes Termos, o GRUPO IDEA5 irá lhe notificar através do seu e-mail cadastrado no KILLJOB, além do que a versão mais atualizada estará sempre publicada em nosso website (http://www.killjob.com.br) disposição para sua consulta.

Parágrafo 8º - Caso você continue a acessar ou usar o KILLJOB após as revisões entrarem em vigor fica entendido que você concorda em seguir atendendo aos Termos e Condições de Uso revisados.

Parágrafo 9º - Esta é a expressão final dos entendimentos entre o GRUPO IDEA5 e você e, desde já, você elege o Foro da Comarca de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.